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Sua empresa em uma lauda

O que você precisa saber sobre: base de cálculos de tributos

É imprescindível saber o objeto da incidência tributária para evitar cobranças indevidas

 
 
 


Que há uma excessiva carga tributária incidente sobre as atividades empresariais ninguém discorda. A diversidade de impostos, taxas, contribuições e demais exações é, muitas vezes, um dos maiores obstáculos a ser superado pelo empresário brasileiro. Não é à toa que os empreendimentos de sucesso sempre se utilizam dos conhecimentos técnicos de assessoria jurídico-contábil para manter a saúde financeira do negócio e organizá-lo quanto ao cumprimento dos deveres para com o Fisco, evitando assim problemas maiores em um momento posterior ou mesmo a perda financeira em decorrência de situações que poderiam ter sido contornadas facilmente com uma ajuda especializada.

 

É diante desta realidade que o texto de hoje do “Sua Empresa em Uma Lauda” vem chamar atenção para um ponto de suma importância: você sabe exatamente sobre o que incide a base de cálculo dos tributos que a sua empresa paga? Muitas vezes não se sabe ao certo o porquê da cobrança de determinadas exações tributárias e apenas paga-se ao Fisco o que se é cobrado. Mas é imprescindível que você saiba especificamente o objeto da incidência tributária, para, assim, evitar tornar-se vítima de cobranças indevidas que, ocasionalmente, possam ocorrer.

 

Nesse contexto, ressaltemos, então, um recente e interessante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tributo denominado Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e sua respectiva base de cálculo, sendo aquela definida como uma contribuição social, de competência da União, destinada a custear a Previdência Social, tendo sido instituída pela MP 540/2011 e convertida, posteriormente, na Lei no 12.546/2011.

 

É de fácil entendimento que tal contribuição, como a própria nomenclatura já prediz, incidirá sobre a receita bruta da empresa, sendo esta, então, a sua base de cálculo. Mas, pensando mais a fundo, no que consiste a receita bruta de uma empresa? Estariam inclusos em tal ideia os valores auferidos pela empresa que serão, sequencialmente, destinados ao pagamento de outros tributos, a exemplo do ICMS? 

 

Explicando melhor a indagação lançada, tomemos o seguinte exemplo: se a empresa fatura 100 mil reais como receita bruta, de cujo valor total, 25 mil serão destinados ao pagamento de ICMS, a CPRB deverá fazer incidir a sua alíquota sobre os 100 mil faturados ou apenas sobre os 75 mil restantes após o repasse dos 25 mil devidos a título de ICMS?

 

Foi exatamente isso que o STJ decidiu em meados do primeiro semestre desse ano, fixando a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória no 540/2011, convertida na Lei no 12.546/2011. STJ. 1a Seção. REsp 1.624.297/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 10/04/2019 (recurso repetitivo)”. Dessa maneira, podemos concluir que, no exemplo mencionado acima, segundo o atual entendimento jurisprudencial, a CPRB deveria incidir apenas sobre os 75 mil reais, valor obtido como receita propriamente dita após a efetuação do pagamento de ICMS, de maneira que considerar os 100 mil reais como base de cálculo da CPRB configuraria cobrança indevida pela União.

 

O STJ tomou como base para fixar seu posicionamento a interpretação de que há uma significativa diferença entre o que se entende por “mera entrada” e “receita”, devendo-se considerar receita efetivamente apenas o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o recebe. Se o valor ingressa nos cofres da pessoa, mas com natureza provisória, ele é considerado uma “mera entrada” (e não uma receita). Assim sendo, entendeu que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio da empresa, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Logo, trata-se de mera entrada (e não de receita), não, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da CPRB.

 

Este mesmo raciocínio foi adotado também pelo STF no julgamento do RE 574706/PR: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. STF. Plenário. RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (repercussão geral).

 

Então, focando nos atuais entendimentos dos tribunais superiores, fica o alerta para que você, empresário, preste bastante atenção nas incidências tributárias relativas à sua atividade empresarial, para que não se torne vítima de cobranças indevidas pelo Fisco. Fique ligado e diante de quaisquer dúvidas não hesite em procurar um especialista no assunto! 
 

Fonte: Manoel Oliveira - Advogado empresarial

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