Um projeto de lei que tramita no Senado Federal, de número 232/2016, prevê que o consumidor poderá escolher a sua fornecedora de energia elétrica, inclusive com a previsão de portabilidade, como já acontece hoje na telefonia e em planos de saúde. No caso da energia, a legislação já permite isso para grandes indústrias. No Piauí, 23 empresas deixaram de consumir energia da Equatorial para comprar de concorrentes, o chamado “mercado livre de energia”.

 

A energia livre é, em média 28% mais barata do que a energia regulada (caso da Equatorial). Isso acontece porque o mercado de energia livre não precisa cumprir algumas obrigatoriedades legais impostas à energia regulada. Além disso, o comprador de energia livre pode negociar e estabelecer em contratos os volumes de compra e venda de energia e seus respectivos preços.

 

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadoras de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, a principal vantagem para o consumidor é a concorrência. “Se você só tem uma empresa fornecendo energia, é obrigado a usá-la. No mercado competitivo, o consumidor vai poder trocar de empresa e, assim, quem não quiser perder o cliente terá que melhorar o serviço”, afirma Medeiros. O empresário lembra que hoje a portabilidade já é possível em 54 países do mundo.

 

Reginaldo Medeiros informou que 54 países do mundo adotam a energia livre (Foto: Pedro França/Agência Senado)

 

A Abraceel reúne hoje 95 empresas que atuam no ambiente livre de comercialização de energia e juntas já respondem por 31% da energia elétrica comercializada no país. Em Estados como o Pará e Minas Gerais esse número já está próximo dos 50%. “Essa é uma pauta de Estado e não de Governo, portanto quem ganha com a sua aprovação é o brasileiro.”, diz Medeiros.

 

O projeto que prevê a mudança na legislação está avançando. Na semana passada, a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para o PLS 232/2016. O texto segue agora para a Câmara, se não houver recurso para a análise do Plenário do Senado.

 

Na Câmara, o projeto deve ser avaliado pela Comissão Especial da Casa – que já avalia um outro projeto de lei sobre reformas no setor elétrico, o PL 1917/15. Reginaldo fica ainda mais otimista explicando que “já há um entendimento entre o Senado e deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que é presidente da comissão especial na Câmara, para que se vote no Senado e aí a Câmara passe a tratar do projeto”. De acordo com a sua avaliação, a expectativa é que a aprovação definitiva da modernização do setor elétrico possa ser concluída no Congresso até junho, antes, portanto, que se dê início ao calendário eleitoral.

 

Caso o projeto seja aprovado, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kilowatts (kW) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Em um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os consumidores, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre. Para o Marcos Rogério, a migração vai “ampliar o leque de escolha” dos usuários.

 

Outro ponto de ganho para o Brasil na opinião de Reginaldo Medeiros é que esse abertura do mercado de energia vai reduzir a pressão de concessionárias de distribuição sobre a agência reguladora, a Aneel, em busca de repassar custos inicialmente não previstos para o consumidor. “Eles podem repassar o custo que quiserem, a penalidade vai ser perder consumidor, essa é a filosofia do mercado livre, e isso só é possível se tiver até o residencial no livre, porque caso contrário restam assimetrias entre o livre e o regulado”, defende Reginaldo Medeiros.

 

Qualidade da energia do Piauí é reclamação antiga

O fornecimento de energia elétrica no Piauí é considerado um gargalo no desenvolvimento do Estado. Por vários anos, as concessionárias de energia no Estado (Cepisa e, posteriormente, Eletrobras) ficaram com baixa pontuação no ranking na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por isso, houve bastante pressão da classe empresarial para a privatização do setor, o que aconteceu no segundo semestre de 2018, quando a Eletrobras foi vendida para a Equatorial, que já administra o setor no Maranhão.

 

No entanto, pouco mais de um ano após início da operação, a Equatorial deixou o Piauí mais tempo sem energia do que a concessionária anterior, como mostrou reportagem exclusiva do Piauí Negócios. Com isso, os empresários têm mantido as críticas à empresa. Na quinta-feira (5) da semana passada, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/PI) reclamou para a Equatorial Piauí sua insatisfação com relação à burocracia na prestação do serviço que envolvem as ligações de energia nos empreendimentos imobiliários.

 

O Piauí tem hoje 1,3 milhão de unidades consumidoras de energia elétrica, praticamente todos clientes da Equatorial.

 

Empresários da construção civil fizeram reclamações à Equatorial (Foto: divulgação)

 

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Perguntas Frequentes sobre energia livre

 

O que é Mercado Livre de Energia?

Mercado Livre de Energia é um ambiente competitivo de negociação de energia elétrica em que os participantes podem negociar livremente todas as condições comerciais como fornecedor, preço, quantidade de energia contratada, período de suprimento, pagamento, entre outras.

O Mercado Livre é um ambiente de negociação onde consumidores “livres” podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local. Nesse ambiente, o consumidor negocia o preço da s0ua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores. Dessa forma, o cliente livre pode escolher qual será o seu fornecedor de energia.

 

O que é Mercado Cativo de Energia?

No mercado cativo, o consumidor paga à distribuidora uma tarifa de energia regulada pela ANEEL, não havendo a possibilidade de negociação. Ficando preso ao preço estabelecido pelo Governo

 

Quem pode ser Consumidor Livre?

Existem 3 possibilidades para aderir ao Mercado Livre de Energia. São elas:

1. Unidade consumidora com demanda contratada mínima de 500kW.
2. Empresa com 2 ou mais unidades consumidoras com mesmo CNPJ raiz cuja somatória das demandas contratadas seja no mínimo 500kW (Comunhão de Direito).
3. Empresas com CNPJs distintos, situadas em áreas contíguas e cuja somatória das demandas contratadas seja no mínimo 500kW (Comunhão de Fato).

 

Qual a vantagem de comprar energia no Mercado Livre?

No mercado cativo, além da energia possuir um preço fixado por tarifas reguladas pela ANEEL, paga-se ainda um adicional de bandeira tarifária quando esta atinge as cores amarela ou vermelha. Já no mercado livre, as condições comerciais podem ser livremente negociadas entre fornecedor e consumidor e além disso, o consumidor livre não está sujeito à cobrança do adicional da bandeira tarifária. Tudo isto, objetiva uma redução no custo total da aquisição da energia.

 

Para quem pago a conta?

No mercado cativo, a conta é paga somente para a distribuidora onde esta repassa ao consumidor o custo da energia assim como o custo pela distribuição.

Já o consumidor do mercado livre passará a ter duas faturas. Uma será paga à distribuidora devido ao serviço prestado na distribuição da energia. A segunda será paga diretamente ao fornecedor de energia, respeitando as condições fechadas em contrato.

 

Existe risco de fornecimento no Ambiente Livre?

No mercado livre, a distribuidora continua sendo a responsável pela entrega de energia, portanto, o risco de fornecimento é o mesmo tanto para o mercado cativo como para o mercado livre de energia.

 

Posso sofrer retaliações da distribuidora por deixar de comprar energia dela?

Não. Por determinação legal, a distribuidora continua sendo obrigada a prestar todo seu serviço de entrega de energia e manutenção nos mesmos moldes do mercado cativo.

 

Como funciona nos Estados Unidos e na Europa?

Nestas regiões, o mercado de energia já é bem mais desenvolvido, tendo sido, em partes, copiado pelo sistema brasileiro. Lá, existem mecanismos de grande liquidez e muitas opções de contratos de hedge negociados em várias bolsas de energia.

De acordo com o presidente da Abraceel, “Em 35 países todo o mercado é livre, inclusive o consumidor residencial. Outros países tem um nível de abertura maior.”  Ele lembra que, nos Estados Unidos, 23 dos 50 estados têm o mercado totalmente aberto a todos os consumidores. Nos maiores mercados de energia do Canadá, que são as províncias de Ontário e Alberta, todos são livres; enquanto na Rússia o mercado não é aberto apenas para o consumidor residencial.

 

Como faço para migrar?

Primeiramente, o consumidor deve rescindir o contrato de fornecimento com a distribuidora de energia, respeitando o prazo do mesmo, caso contrário pagará uma multa por antecipação da rescisão. Em seguida, deve-se protocolar os documentos de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para que assim o processo de migração para o Mercado Livre seja iniciado. Em paralelo ao processo de adesão à CCEE, o consumidor deve iniciar os processos de contratação de energia elétrica, abertura de uma conta específica no banco designado para operacionalização financeira do mercado de energia e adequação do sistema de medição da unidade consumidora. Para todos estes processos, é aconselhada a contratação de uma consultoria especializada, para que assim, o consumidor não seja penalizado por atraso na migração e tenha seu processo facilitado.

 

O que é a CCEE?

A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) é um órgão sem fins lucrativo responsável por toda contabilização e registros dos contratos de energia do mercado brasileiro. Para se tornar um consumidor do mercado livre, é obrigatória a adesão na CCEE, pois somente assim seus contratos de energia serão registrados.

 

Como faço para contratar energia no mercado livre?

Existem diversos agentes no mercado (geradores e comercializadores) que poderão vender energia para o consumidor livre. Nestas operações de venda, as negociações são bilaterais, sendo possível negociar todas as condições comerciais como: preço, período de suprimento, flexibilidade do contrato, tipo de energia e etc. Para isso, é aconselhada a contratação de uma consultoria especializada para que sejam apresentadas ao consumidor as melhores opções de contratação, sempre objetivando a maior redução de custo possível.

 

Fonte: https://www.mercadolivredeenergia.com.br/perguntas-frequentes/

 

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