Artigos & Colunas

sua empresa em uma lauda

Atenção para os contratos de locação em lojas de shoppings centers

Outros encargos devem ser minunciosamente estudados por alguém especializado antes da assinatura do termo contratual

 
 
 

Muitos empreendedores, hoje, têm vontade de abrir o próprio negócio em shoppings centers, em razão da grande visibilidade que a empresa passa a ter no mercado, diante do trânsito constante e diário de consumidores, com os mais diversos interesses, nestes locais.

 

Assim, em razão da facilidade de atrair o público, a hipótese de empreender dentro de um shopping center, muitas vezes, adentra fortemente na mente do empresário, como sendo uma grande oportunidade de fazer crescer o seu negócio.

 

Contudo, apesar das claras vantagens de instalar-se em um shopping center, o gestor deve analisar detalhadamente todos os ônus e os bônus deste tipo de empreendimento, ponderando bem acerca de cada uma das situações que envolvem a locação de um espaço dentro destes centros comerciais.

Além dos custos já conhecidos por qualquer pessoa, como aluguel e condomínio, é possível que o contrato de locação de uma loja em shopping preveja inúmeros outros encargos ao empresário, os quais devem ser minunciosamente estudados por alguém especializado antes da assinatura do termo contratual.

 

Por exemplo, você sabia que é considerada legal e válida a cláusula que prevê o “aluguel dúplice” ou “13º aluguel” no mês de dezembro? Assim, é possível que o shopping cobre do empresário o aluguel em dobro no mês de dezembro, não sendo considerada tal prática abusiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou este entendimento com base no “Princípio da Autonomia Privada”, que se apresenta como a pedra angular do sistema de direito privado, especialmente no plano do Direito Empresarial.

 

Outro exemplo de cláusula legal e válida, que pode estar prevista em contrato de locação com shopping center, é a denominada “Cláusula de Raio”, segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center. Esta previsão contratual também foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez levando em consideração a autonomia privada que impera nas tratativas empresariais, não sendo considerada ilegal ou abusiva.

 

O Princípio da Autonomia Privada, na dimensão referente à liberdade contratual, propicia às partes o poder de escolha relativamente ao tipo de negócio, à parte com quem irá celebrar o pacto contratual e às cláusulas que regerão este negócio jurídico. Ou seja, através deste princípio base do Direito Empresarial, entende-se que as partes de um contrato pactuaram livremente acerca daquele negócio jurídico firmado, de maneira que ambos, em comum acordo, aceitaram submeter-se às cláusulas contratuais, passando a viger a ideia da “força obrigatória dos pactos”. Assim sendo, é notório que depois de assinar um contrato de cunho empresarial, torna-se difícil livrar-se das determinações e exigências nele contidas, uma vez que o agente é livre para contratar ou não, mas a partir do momento em que contrata, fica vinculado à força das cláusulas. Inclusive, até mesmo o controle judicial sobre eventuais “cláusulas abusivas” em contratos empresariais torna-se bem mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são feitas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia.

 

Portanto, nem a cláusula que prevê a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center (aluguel dúplice ou 13º aluguel), nem a cláusula de raio, serão julgadas abusivas pelo Poder Judiciário, considerando que ambas são tradicionais nesse tipo de contrato e foram livremente pactuadas entre as partes.

 

Por fim, insta ressaltar a imprescindível necessidade de que o locatário tenha acompanhamento profissional adequado de um advogado que atue especialmente na seara empresarial ou imobiliária para lhe auxiliar na análise prévia do contrato a ser firmado, possibilitando, assim, averiguar de forma clara todo o conteúdo das cláusulas negociais e, então, verificar a viabilidade do negócio diante dos custos e interesses de quem irá empreender, evitando futuras “surpresas” desagradáveis na execução do contrato.

Fonte: Manoel Oliveira - Advogado empresarial

Mais de Artigos & Colunas